Projetos de Lei do Legislativo*

*Projetos e suas tramitações, bem como, Pareceres Jurídicos e Pareceres Pautados na Comissão Única de Pareceres

2017

2018

2019

2020

2021

2022

2023

2024

​

Projetos de Lei do Executivo*

*Projetos e suas tramitações, bem como, Pareceres Jurídicos e Pareceres Pautados na Comissão Única de Pareceres

2017

2018

2019

2020

2021

2022

2023

2024

​

Projetos de Lei Complementar

2017

2018

2019

2020

2021

2022

2023

2024

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