PROJETOS APROVADOS PELO PODER LEGISLATIVO

Ao décimo quinto dia do mês de Agosto de 2022, com início às 17:00 horas, realizou-se no plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Aratiba, a 13ª Reunião Ordinária do Segundo Ano do Legislativo da Décima Sexta Legislatura do Município de Aratiba, com a presença do Presidente Sr. Jandir Tamanho, vice-presidente Sr. Alexandre Carbonera, 1º Secretário Sr. Adelar Alcir Dall Agnol, 2º Secretário Sr. Rafael Juliano Dino; vereadores Sra. Débora Lúcia Cenci, Sr. Márcio Martins Miranda, Sr. Marco Antônio Machado, Sr. Olivo Paulinho Baiocco e Sr. Paulo Altenhofer. O Presidente Sr. Jandir Tamanho, em nome de Deus e na forma da Lei declarou aberto os trabalhos da presente reunião, fazendo as saudações de costume. Após o Presidente Sr. Jandir Tamanho passou a palavra à secretária para que fizesse a leitura da ata da sessão anterior para posterior votação e aprovação. A ATA nº 1.463/2022 foi APROVADA por UNANIMIDADE. Em seguida o Presidente Sr. Jandir Tamanho passou a palavra à Secretária para a leitura da Matéria do Dia, qual seja:

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO:

PROJETO DE LEI Nº 085/2022, que Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências (R$ 150.000,00);

PROJETO DE LEI Nº 086/2022, que Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.668, de 21 de junho de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro à pessoa física, para realização de tratamento odontológico, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 087/2022, que Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.306 de 15 de janeiro de 2013, que estabelece o Plano de Carreira dos servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 088/2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar contribuição financeira para Grupo de Cavalarianos e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 089/2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para aquisição de próteses e órteses ortopédicas a pacientes do Município;

PROJETO DE LEI Nº 090/2022, que Dispõe sobre a criação do “Programa de prevenção ao uso indevido de álcool e outras drogas, no âmbito do Município de Aratiba” e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 091/2022, que Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências (R$ 28.800,00);

PROJETO DE LEI Nº 092/2022, que Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências (R$ 50.000,00);

REQUERIMENTOS/ INDICAÇÕES:

REQUERIMENTO/INDICAÇÃO Nº 097/2022, o qual assim dispõe: A observância do rito procedimental previsto no Regimento Interno deve ser garantida, no que dispõe sobre o limite de tempo previsto no Grande Expediente para as manifestações - tempo de fala de cada vereador, não excedendo o tempo regimental (Requerimento/Indicação Efetuado pelo vereador Olivo Paulinho Baiocco);

REQUERIMENTO/INDICAÇÃO Nº 098/2022, o qual assim dispõe: Que o Poder Executivo envie a esta Casa, um Projeto de Lei para fins de regularização dos Terrenos localizados após a ponte do Sarandi e que dá acesso à Comunidade de Três Barras (Requerimento/Indicação Efetuado pelo vereador Jandir Tamanho);

REQUERIMENTO/ INDICAÇÃO Nº 099/2022, o qual assim dispõe: Sugere-se ao Executivo Municipal que se faça um redutor de velocidade na RS 420, na entrada do Bairro Vale das Palmeiras, onde existe uma faixa de pedestre com uma parada de ônibus. Existe dificuldade na travessia de pedestres, principalmente de crianças, pois os veículos não diminuem a velocidade (Requerimento/ Indicação Efetuado pela vereadora Débora Lúcia Cenci);

REQUERIMENTO/INDICAÇÃO Nº 100/2022, o qual assim dispõe: Requer ao Poder Executivo que, através da Secretaria competente, realize estudo e levantamento a fim de implementar um projeto de construção de cisternas nas propriedades de nosso Município. A construção de cisternas, além de um benefício relacionado a questão hídrica, também é uma forma de auxiliar na preservação do meio ambiente (Requerimento/Indicação Efetuado pelo vereador Rafael Juliano Dino);

REQUERIMENTO/ INDICAÇÃO Nº 101/2022, o qual assim dispõe: Requer ao Poder Executivo que, através do setor competente, realize uma revisão e posterior melhoria da sinalização vertical e horizontal próximas aos estabelecimentos de ensino de nosso Município (Requerimento/Indicação Efetuado pelo vereador Rafael Juliano Dino);

REQUERIMENTO/ INDICAÇÃO Nº 102/2022, o qual assim dispõe: Requer ao Poder Executivo que, através do setor competente, realize repasse de valores para o CPM da Escola Estadual de Educação Básica Aratiba a fim de realizar a reforma da sala e cozinha dos professores (Requerimento/Indicação Efetuado pelo vereador Rafael Juliano Dino);

REQUERIMENTO/ INDICAÇÃO Nº 103/2022, o qual assim dispõe: Requer Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Ema Tonen Faggion, membra atuante da comunidade da Linha Sarandi. Uma grande mulher e amiga. A Sra. Ema Tonen Faggion faleceu na data de 07.08.2022. Apresentamos os pêsames a sua família e, pedimos a Deus para que conceda a seus familiares, o conforto necessário neste momento (Requerimento/Indicação efetuado pela Bancada de Situação, sendo que a Bancada de Oposição se associou);

REQUERIMENTO/INDICAÇÃO Nº 104/2022, o qual assim dispõe: Requer Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Sadi Antonio Bombardelli, membro atuante da comunidade do PIO X e Aratibense. Um grande homem e amigo. O Sr. Sadi Antonio Bombardelli faleceu na data de 12.08.2022. Apresentamos os pêsames à sua família e, pedimos a Deus para que conceda a seus familiares, o conforto necessário neste momento (Requerimento/Indicação efetuado pela Bancada de Situação, sendo que a Bancada de Oposição se associou);

REQUERIMENTOS/INDICAÇÕES VERBAIS:

Vereador Olivo Paulinho Baiocco

01) primeiramente se associou ao Requerimento/Indicação nº 098/2022, bem como requereu que fosse incluído ao Requerimento a regulamentação também dos terrenos do Bairro São Pedro;

2) solicita que lhe seja fornecido a degravação das falas dos vereadores da última sessão que ocorreu no dia 18.07.2022.

Após o presidente Sr. Jandir Tamanho abriu espaço na Tribuna para manifestação dos senhores vereadores no GRANDE EXPEDIENTE. Houve a manifestação dos Senhores Vereadores, os quais discorreram sobre a matéria do dia e outros assuntos diversos.

O Presidente Sr. Jandir Tamanho passou para a Matéria do Dia, onde primeiramente foi solicitado pelos Líderes de Oposição e Situação para que o PROJETO DE LEI Nº 090/2022 restasse BAIXADO, sendo aceito por todos os vereadores. Após em votação o REQUERIMENTO/INDICAÇÃO Nº 097/2022 o qual restou REJEITADO, obtendo votos contrários dos vereadores Adelar Alcir Dall, Alexandre Carbonera, Jandir Tamanho, Marco Antônio Machado e Rafael Juliano Dino e votos favoráveis dos vereadores Débora Lúcia Cenci, Márcio Martins Miranda, Olivo Paulinho Baiocco e Paulo Altenhofer. O Vereador Rafael Juliano Dino solicita que seja consignado em ATA que a Mesa Diretora, juntamente com o Presidente da Câmara já estão em contratação com a INLEGIS sobre um novo regimento e quando o mesmo estiver concluído será colocado em discussão para todos os vereadores. Em seguida em votação o PROJETO DE LEI Nº 087/2022 o qual restou APROVADO, obtendo votos contrários dos vereadores Márcio Martins Miranda e Olivo Paulinho Baiocco e votos favoráveis dos demais vereadores. Em votação o PROJETO DE LEI Nº 088/2022 o qual restou APROVADO, obtendo voto contrário do vereador Márcio Martins Miranda e votos favoráveis dos demais vereadores. Por fim em votação o restante da Matéria do Dia (Projetos do Executivo n°s 085, 086, 089, 091 e 092, Requerimentos/Indicações nºs 098, 099, 100, 101, 102, 103 e 104 e Requerimentos/Indicações Verbais) a qual restou APROVADA por UNANIMIDADE. Sem mais manifestações o Presidente Sr. Jandir Tamanho agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.