Projetos Aprovados pelos Vereadores

Aos vinte e nove dias do mês de março de 2021, com início às 18 horas, realizou-se no plenário da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Aratiba, a 4ª Reunião Ordinária do primeiro ano do Legislativo da Décima Sexta Legislatura do Município de Aratiba, com a presença de todos os 09 (nove) vereadores.

Foi discutida a seguinte Matéria do Dia:

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO:

PROJETO DE LEI Nº 036/2021, que Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de agentes comunitários de saúde e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 037/2021, que Altera dispositivo da Lei Municipal n° 4.346, de 03 de junho de 2020, que cria o programa 100% digital no município de Aratiba e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 038/2021, que Altera a Lei Municipal nº 2.990, de 03 de agosto de 2010, que reestrutura o conselho municipal de saúde e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 039/2021, queAbre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências (R$ 5.580,00);

PROJETO DE LEI Nº 040/2021, que Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de fração de imóvel à CORSAN para fins de regularização do sistema de abastecimento de água do município de Aratiba, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 041/2021, que Dispõe sobre denominação da Rua Luiza Fitarelli;

PROJETO DE LEI Nº 042/2021, que Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com a Associação Comunitária Hospitalar de Aratiba – ACHA, para execução de serviços de fisioterapia.

REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO Nº 35/2021, o qual assim dispõe: Requer ao Executivo, que através da Secretaria da Agricultura, que se subsidie até 50% dos exames sanitários que a Legislação Sanitária exige para o funcionamento das Agroindústrias do nosso município. Com tal iniciativa, certamente continuará a boa qualidade ofertada pelas agroindústrias (Requerimento efetuado pelo vereador Jandir Tamanho); REQUERIMENTO Nº 036/2021, o qual assim dispõe: Requer ao Executivo que através da Secretaria da Agricultura, se convoque o produtor rural que, até dias atrás estava fazendo o uso do distribuidor de dejetos suínos na sua propriedade em Três Barras, para que o mesmo esclareça o desaparecimento de 04 pneus, 04 câmaras, do cabeçalho e do eixo cardã de tal equipamento. Enfim, que o mesmo explique aonde tais peças do equipamento foram parar, já que se trata de um distribuidor novo e que foi encontrado pela nova administração nesta situação. Sabemos que já foi efetuado em Boletim de Ocorrência na Polícia Civil. Requer, após as devidas explicações do produtor rural, caso necessário, se abra uma sindicância para averiguação dos fatos, tendo em vista se tratar de dinheiro público. Esta Casa de Leis tem a responsabilidade de fiscalizar o patrimônio público (Requerimento efetuado pelo vereador Jandir Tamanho);

REQUERIMENTO Nº 037/2021, o qual assim dispõe: Requer ao Executivo que através da Secretaria competente, se faça a prorrogação da Lei Municipal nº 4.336, de 05 de maio de 2020, que dispõe sobre o programa de pagamento de aluguel à empresas com matriz no município de Aratiba. Bem como, as novas empresas constituídas após a criação da Lei sejam incluídas (Requerimento efetuado pela Bancada de Oposição);

REQUERIMENTO Nº 038/2021, o qual assim dispõe: Em alusão ao dia mundial da saúde, dia 7 de Abril, requer a esta Casa de Leis que seja aprovado em plenário, e encaminhado Moção de Aplausos ao Hospital Comunitário de Aratiba e Secretaria Municipal de Saúde e suas equipes de profissionais, pelo brilhante trabalho que os mesmos vem desenvolvendo em salvar vidas, frente a pandemia do COVID-19 que assola a humanidade há mais de um ano (Requerimento efetuado pela Bancada de Oposição);

REQUERIMENTO Nº 39/2021, o qual assim dispõe: Requer ao Executivo, que seja desenvolvida junto a comunidade aratibense, rádios e demais mídias sociais, uma campanha “Cidade Limpa, Ambiente Saudável” (Requerimento efetuado pela vereadora Márcia Fátima Balen Matté);

REQUERIMENTO Nº 40/2021, o qual assim dispõe: Requer ao Executivo, seja nomeada de Rua Tiago Pereira Rabaiolli, rua esta que dá acesso ao Condomínio Village Hill Residence (Requerimento efetuado pela vereadora Márcia Fátima Balen Matté);

REQUERIMENTO Nº 41/2021, o qual assim dispõe: Requer ao Executivo, que seja feito acesso e cascalhamento para possibilitar o caminhão encostar no carregador de suínos na propriedade do Sr. Altair Luis Minella na comunidade de Linha Barra do Paloma. O mesmo possui granja de suínos e está tendo que usar trator e carreta para poder puxar os suínos (Requerimento efetuado pela vereadora Márcia Fátima Balen Matté);

REQUERIMENTO Nº 042/2021, o qual assim dispõe: Requer ao Executivo que através da Secretaria competente, realize o não aumento (congelamento), bem como a prorrogação da data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (Requerimento efetuado pela Bancada de Oposição); REQUERIMENTO Nº 43/2021, o qual assim dispõe: Requer ao Executivo que através da Secretaria competente realize um programa visando a renegociação das dívidas ativas de cidadãos para com a municipalidade, visando assim, além de oportunizar a regularização e quitação de tais débitos, aumentar (no curto prazo) a arrecadação de recursos por parte do poder público municipal (Requerimento efetuado pelo vereador Rafael Juliano Dino);

REQUERIMENTO Nº 44/2021, o qual assim dispõe: Requer ao Executivo que através da Secretaria competente estude a possibilidade de que os boletos gerados por parte da municipalidade possam ser pagos em qualquer agência bancária, cooperativa de crédito ou posto de cobrança, a fim de facilitar e desburocratizar o processo de pagamento de serviços ou tributos(Requerimento efetuado pelo vereador Rafael Juliano Dino).

Os projetos e requerimentos foram APROVADOS POR UNANIMIDADE.